Kaio Márcio
📍 Endereço:
Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro
📞 Telefone:
(24) 3352-6777
✉️ E-mail:
gp@itatiaia.rj.gov.br
oficiosgp@itatiaia.rj.gov.br
🕒 Horário de Atendimento:
8h às 17h
Outras Informações:
As competências de um prefeito estão relacionadas à administração do município e à execução das políticas públicas locais. Em geral, elas são definidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e por legislações específicas:
1
Administração do Município
- Gerir os serviços públicos municipais;
- Administrar os bens e recursos do município;
- Organizar o funcionamento da prefeitura.
2
Execução das Leis
Cumprir e fazer cumprir:
- a Constituição;
- as leis federais, estaduais e municipais;
- a Lei Orgânica Municipal.
3
Planejamento e Gestão Orçamentária
Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal:
- Plano Plurianual (PPA);
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
Executar o orçamento municipal.
4
Prestação de Serviços Públicos
Responsável por áreas como:
- saúde básica;
- educação infantil e fundamental;
- transporte público urbano;
- limpeza urbana;
- iluminação pública;
- manutenção de ruas e praças;
- saneamento básico (em muitos municípios).
5
Chefia do Poder Executivo Municipal
- Nomear e exonerar secretários municipais;
- Coordenar órgãos e autarquias municipais;
- Delegar funções administrativas.
6
Fiscalização e Poder de Polícia Administrativa
Fiscalizar:
- obras;
- comércio;
- uso do solo;
- posturas municipais;
- vigilância sanitária municipal.
7
Relação com a Câmara Municipal
- Sancionar ou vetar projetos de lei;
- Encaminhar projetos de lei;
- Prestar contas aos vereadores e aos tribunais de contas.
8
Representação do Município
- Representar o município judicial e administrativamente;
- Firmar convênios e parcerias com estados, União e entidades privadas.
9
Realização de Obras e Políticas Públicas
- Executar obras públicas;
- Implantar programas sociais;
- Desenvolver ações de mobilidade, habitação, cultura, esporte e meio ambiente.
Competências exclusivas do prefeito
Algumas atribuções são privativas, como:
- sancionar e vetar leis;
- nomear secretários;
- apresentar proposta orçamentária;
- decretar desapropriações nos casos legais.
Limites da atuação do prefeito
O prefeito:
- não cria leis sozinho;
- depende da aprovação da Câmara em vários casos;
- deve obedecer aos princípios da administração pública:
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- eficiência.